Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma MedCannabis, você concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize a plataforma.

2. Serviços Prestados

A plataforma oferece teleconsultas médicas por vídeo e emissão de receituário eletrônico com assinatura digital ICP-Brasil, em conformidade com a Resolução CFM 2.314/2022 e a RDC ANVISA 1.015/2026.

3. Responsabilidades do Usuário

O usuário é responsável pela veracidade das informações fornecidas, pela segurança de suas credenciais de acesso e pelo uso adequado dos documentos emitidos pela plataforma.

4. Cancelamentos e Reembolsos

Cancelamentos com mais de 24h de antecedência: reembolso integral. Entre 24h e 2h: 50% de reembolso. Com menos de 2h: sem reembolso. No-show do médico: reembolso integral + crédito de cortesia.

5. Limitação de Responsabilidade

A plataforma não se responsabiliza pelas decisões médicas tomadas pelos profissionais habilitados, mas garante a conformidade dos documentos emitidos com a legislação vigente.

6. Proteção de Dados (LGPD)

Os dados pessoais são tratados conforme a Lei 13.709/2018 (LGPD). Veja nossa Política de Privacidade para detalhes sobre coleta, uso e seus direitos.

7. Foro

Fica eleito o foro da sede da empresa para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes termos, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.